Pet 18906 - DECISAO

Pet 18906 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela cautelar porque o Superior Tribunal de Justiça é, em regra, incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015); não se demonstrou hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que justificasse atuação prévia do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegada iliquidez do título demanda dilação probatória, afastando o cabimento da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi negado, o agravo interno prejudicado, a petição inicial indeferida e o processo extinto.

Parties
Requerente: Cleiton Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; agravo de instrumento não provido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo, Penhora, SISBAJUD, Dilação Probatória, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Penhora SISBAJUD Dilação Probatória Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Alves da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora antes do julgamento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Se todos os atos executivos devem ser suspensos até a decisão de mérito da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela cautelar porque o Superior Tribunal de Justiça é, em regra, incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015); não se demonstrou hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que justificasse atuação prévia do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegada iliquidez do título demanda dilação probatória, afastando o cabimento da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi negado, o agravo interno prejudicado, a petição inicial indeferida e o processo extinto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; agravo de instrumento não provido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Agravo de instrumento não provido
  • Agravo interno prejudicado