AREsp 3152824 - DECISAO

AREsp 3152824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais constituem inovação recursal e não impugnaram, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão agravada (violações ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC). Ademais, faltou prequestionamento de matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, restando aplicável a Súmula 13/STJ quando os paradigmas indicados pertencem ao mesmo Tribunal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Novação, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais/constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Novação Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Constitucionais/constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento do princípio da dialeticidade pelas razões recursais (inovação recursal)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante/recorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Caracterização de novação entre contratos e distinção entre contratos garantidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais constituem inovação recursal e não impugnaram, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão agravada (violações ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC). Ademais, faltou prequestionamento de matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, restando aplicável a Súmula 13/STJ quando os paradigmas indicados pertencem ao mesmo Tribunal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.