AREsp 3090653 - DECISAO

AREsp 3090653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a decisão processual de que a exceção de pré-executividade não era cabível por demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ), de modo que as questões materiais apontadas não foram examinadas, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 282/STF); ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, mesmo superados tais óbices, o exame das questões materiais exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória, Incidência De FGTS Sobre Direito De Imagem, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 Stf)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Direito Desportivo Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da incidência de FGTS sobre verba paga a título de direito de imagem na via da exceção de pré-executividade
  2. 2 Validade das Certidões de Dívida Ativa diante da alegada inclusão indevida de verbas de direito de imagem na base de cálculo do FGTS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a decisão processual de que a exceção de pré-executividade não era cabível por demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ), de modo que as questões materiais apontadas não foram examinadas, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 282/STF); ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, mesmo superados tais óbices, o exame das questões materiais exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.