REsp 2123185 - DECISAO

REsp 2123185 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a exceção de pré-executividade não foi analisada, inviabilizando decisão sobre honorários; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente que não foi abrangido pelo recurso, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Ivo da Paixão Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivo da Paixão Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade
  2. 2 prejudicialidade da exceção de pré-executividade quando o objeto foi alcançado por outra ação
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a exceção de pré-executividade não foi analisada, inviabilizando decisão sobre honorários; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente que não foi abrangido pelo recurso, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.