REsp 2160533 - ACORDAO

REsp 2160533 - ACORDAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou integralmente e fundamentadamente as questões suscitadas, tendo verificado a suficiência da prova pré-constituída (documentos do PAF e memorando de exportação) para reconhecer a ocorrência de exportação indireta nos termos do entendimento do STF no Tema 674 (RE 759.244), de modo que não se exigia dilação probatória; por essas razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Agravada/executada: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool; Terceira Interessada/empresa Comercial Exportadora Mencionada Nos Autos: Sucden do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imunidade Tributária Por Exportação Indireta, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tema 674 (re Nº 759.244)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Imunidade Tributária Por Exportação Indireta Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tema 674 (re Nº 759.244)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool

Agravada/executada

Sucden do Brasil Ltda

Terceira Interessada/empresa Comercial Exportadora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 existência e suficiência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou integralmente e fundamentadamente as questões suscitadas, tendo verificado a suficiência da prova pré-constituída (documentos do PAF e memorando de exportação) para reconhecer a ocorrência de exportação indireta nos termos do entendimento do STF no Tema 674 (RE 759.244), de modo que não se exigia dilação probatória; por essas razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.