AREsp 3162687 - DECISAO

AREsp 3162687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as alegações de excesso de execução foram apresentadas via exceção de pré-executividade quando já havia preclusão, pois deveriam ter sido arguidas em embargos à execução, e eventual análise demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas são matéria do STF.

Parties
Agravante/executada: VALDEVINA DE OLIVEIRA; Recorrida/exequente: Exequente/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VALDEVINA DE OLIVEIRA

Agravante/executada

Exequente/Recorrida

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução por cumulação de juros moratórios e remuneratórios e aplicação cumulativa de multa e cláusula penal
  2. 2 Possibilidade (ou limitação) de arguir matéria própria de embargos à execução por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial sem indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as alegações de excesso de execução foram apresentadas via exceção de pré-executividade quando já havia preclusão, pois deveriam ter sido arguidas em embargos à execução, e eventual análise demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas são matéria do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.