REsp 2174910 - DECISAO

REsp 2174910 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação (impossibilidade de exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 393 e Súmula 7 do STJ); fundamento final no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NILSON FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Título Executivo, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Título Executivo Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FRANCISCO NILSON FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ex-Prefeito
  2. 2 nulidade do título executivo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de responsabilidade e motivação administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação (impossibilidade de exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 393 e Súmula 7 do STJ); fundamento final no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se