AREsp 3155058 - DECISAO

AREsp 3155058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias relevantes, concluindo que as teses suscitadas demandam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das súmulas desta Corte (notadamente Súmula 7/STJ) e tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Parties
Agravante/recorrente: Marlene Alves da Silva Pereira; Executado (falecido): Joaquim Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros / Tabela Price, Anatocismo, Abusividade De Encargos Contratuais, Alongamento Da Dívida Rural (lei 9.138/1995), Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares (súmulas 7, 83, 518/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Seguro Prestamista Capitalização De Juros / Tabela Price +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marlene Alves da Silva Pereira

Agravante/recorrente

Joaquim Pereira da Silva

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 eficácia do seguro prestamista em caso de falecimento do devedor
  3. 3 ilegalidade da capitalização de juros mediante Tabela Price (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias relevantes, concluindo que as teses suscitadas demandam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das súmulas desta Corte (notadamente Súmula 7/STJ) e tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmula 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.