REsp 2260050 - DECISAO

REsp 2260050 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão de fls. 167-179 porque o Tribunal de origem lançou mão de fundamento não suscit ado nem previamente debatido pelas partes (violação do art. 10 do CPC - decisão-surpresa). Ademais, reconheceu-se que a discussão sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica quanto à multa do art. 265 do CPP não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade, pois depende de dilação probatória, motivo pelo qual tal matéria deve ser enfrentada no incidente adequado (embargos à execução).

Parties
Recorrente: ÉRICO MARTINS DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Contraditório, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Lei 14.752/2023
Direito Tributário Processual Civil Direito Penal Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

ÉRICO MARTINS DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exceção de pré-executividade para impugnar a retroatividade da lei penal mais benéfica em relação à multa do art. 265 do CPP?
  2. 2 Houve decisão-surpresa por utilização de fundamento não debatido pelas partes (art. 10 do CPC)?
  3. 3 A matéria exige dilação probatória ou pode ser conhecida de ofício por exceção de pré-executividade?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão de fls. 167-179 porque o Tribunal de origem lançou mão de fundamento não suscit ado nem previamente debatido pelas partes (violação do art. 10 do CPC - decisão-surpresa). Ademais, reconheceu-se que a discussão sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica quanto à multa do art. 265 do CPP não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade, pois depende de dilação probatória, motivo pelo qual tal matéria deve ser enfrentada no incidente adequado (embargos à execução).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 167-179
  • Intimem-se