REsp 2237223 - ACORDAO

REsp 2237223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de condenação em honorários na configuração de sucumbência mínima do Município; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Parties
Agravante: Fabiano dos Santos Pereira Serviços - ME; Excepto: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano dos Santos Pereira Serviços - ME

Agravante

Município

Excepto

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários na exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 sucumbência mínima do Município como fundamento para não imposição de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de condenação em honorários na configuração de sucumbência mínima do Município; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida