AREsp 1773892 - DECISAO

AREsp 1773892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento das matérias que exigem dilação probatória em exceção de pré-executividade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em sede de exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento das matérias que exigem dilação probatória em exceção de pré-executividade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.