AREsp 1769973 - DECISAO

AREsp 1769973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Tributária De Sócios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Tributária De Sócios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria que exige dilação probatória
  2. 2 violação dos arts. 8º, 9º, 16 e 17 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.