REsp 1879013 - DECISAO

REsp 1879013 - DECISAO

Acolhido parcialmente o excesso de execução (decote de juros moratórios), restou configurado proveito econômico identificável e quantificável; assim, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade e ao art.85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos termos dos percentuais legais, sendo inaplicável o juízo de equidade do §8º quando o proveito econômico é determinável; a definição concreta dos percentuais e o acréscimo por completo insucesso recursal devem ser efetuados pelo juízo da liquidação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Juros Moratórios, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Juros Moratórios Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da tarifação prevista no art.85 do CPC/2015 em execuções fiscais com grande valor
  3. 3 Cabimento do juízo de equidade do art.85, §8º, do CPC quando a aplicação dos percentuais gera valor elevado

Ratio Decidendi

Acolhido parcialmente o excesso de execução (decote de juros moratórios), restou configurado proveito econômico identificável e quantificável; assim, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade e ao art.85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos termos dos percentuais legais, sendo inaplicável o juízo de equidade do §8º quando o proveito econômico é determinável; a definição concreta dos percentuais e o acréscimo por completo insucesso recursal devem ser efetuados pelo juízo da liquidação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determinar ao juízo da liquidação a definição dos percentuais a incidirem sobre o proveito econômico efetivamente obtido, nos termos do art.85, §4º, II, do CPC