AREsp 1784100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.185.036/PE), a impugnação trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos os requisitos processuais para o recurso especial previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Donnoplast Manufaturados de Papeis e Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Donnoplast Manufaturados de Papeis e Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia técnica na execução fiscal/exceção de pré-executividade
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e requisitos formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.185.036/PE), a impugnação trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos os requisitos processuais para o recurso especial previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.