AREsp 1780356 - DECISAO

AREsp 1780356 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando é rejeitada a exceção de pré-executividade, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, razão pela qual não merece prosperar a insurgência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando é rejeitada a exceção de pré-executividade, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, razão pela qual não merece prosperar a insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.