AREsp 1690235 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: a prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos monitórios (impedindo revisão em sede de agravo, art. 508 CPC/15), a desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnada tempestivamente e há indícios de confusão patrimonial que a justificam (art. 50 CC/2002), e a alegação de juros excessivos exige dilação probatória, hipótese vedada à exceção de pré-executividade e ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADER LOUREIRO DOS SANTOS; Recorrida: OXI FORMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Juros Moratórios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Excesso De Execução Dilação Probatória +2 more

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Parties

JADER LOUREIRO DOS SANTOS

Agravante

OXI FORMA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição das duplicatas já havia sido decidida com trânsito em julgado (art. 508 CPC/15)
  2. 2 Se houve preclusão por não insurgência tempestiva contra a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a alegação de cobrança excessiva de juros admite exame em exceção de pré-executividade ou demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: a prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos monitórios (impedindo revisão em sede de agravo, art. 508 CPC/15), a desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnada tempestivamente e há indícios de confusão patrimonial que a justificam (art. 50 CC/2002), e a alegação de juros excessivos exige dilação probatória, hipótese vedada à exceção de pré-executividade e ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.