REsp 1903773 - DECISAO

REsp 1903773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública causa incidente do qual sai sucumbente, inclusive quando a exceção de pré-executividade afasta parcela do débito, em observância ao princípio da causalidade, devendo a verba ser calculada sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EXCIPIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXCIPIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade afasta parcela dos juros moratórios
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública causa incidente do qual sai sucumbente, inclusive quando a exceção de pré-executividade afasta parcela do débito, em observância ao princípio da causalidade, devendo a verba ser calculada sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.