REsp 1718741 - DECISAO

REsp 1718741 - DECISAO

Por se tratar de sentença prolatada em abril de 2015, aplica-se o CPC/1973; o valor de R$3.000,00 foi considerado irrisório face ao valor da causa e ao proveito econômico (percentual inferior a 1% e aproximadamente 0,32% sobre o débito atualizado), e, observados os critérios do art.20, §3º do CPC/1973, foi necessária a intervenção do STJ para majorar os honorários para R$40.000,00, quantia compatível com a razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

Parties
Recorrentes: HARUO TAKAHASHI e Outros; Exequente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Marco Temporal De Aplicação Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Marco Temporal De Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

HARUO TAKAHASHI e Outros

Recorrentes

Banco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem é irrisório a justificar intervenção do STJ
  2. 2 Qual o diploma processual aplicável ao arbitramento dos honorários (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença prolatada em abril de 2015, aplica-se o CPC/1973; o valor de R$3.000,00 foi considerado irrisório face ao valor da causa e ao proveito econômico (percentual inferior a 1% e aproximadamente 0,32% sobre o débito atualizado), e, observados os critérios do art.20, §3º do CPC/1973, foi necessária a intervenção do STJ para majorar os honorários para R$40.000,00, quantia compatível com a razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$40.000,00
  • Publique-se