AREsp 1153008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução ou retificação de cálculos quando tais matérias exigem dilação probatória e foram preclusas pela ausência de impugnação no momento processual oportuno; a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Executado/excipiente: Excipiente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Coisa Julgada Preclusão Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Excipiente

Executado/excipiente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Preclusão da matéria relativa a cálculos e excesso de execução
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para revisão de cálculos e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução ou retificação de cálculos quando tais matérias exigem dilação probatória e foram preclusas pela ausência de impugnação no momento processual oportuno; a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.