REsp 1897220 - DECISAO

REsp 1897220 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte em extinção parcial da execução fiscal configura proveito econômico ao excipiente e, em razão do princípio da causalidade e do disposto no art. 85 do CPC, enseja a condenação em honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída; assim, não há violação apontada suscetível de afastar o entendimento dominante, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Excipiente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de exceção de pré-executividade que limita juros moratórios e resulta em extinção parcial da execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte em extinção parcial da execução fiscal configura proveito econômico ao excipiente e, em razão do princípio da causalidade e do disposto no art. 85 do CPC, enseja a condenação em honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída; assim, não há violação apontada suscetível de afastar o entendimento dominante, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.