REsp 1884218 - DECISAO

REsp 1884218 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária; por isso, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e procede-se à majoração dos honorários em favor da parte vencedora na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Prevenção De Jurisprudência (súmula 83/stj)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros Moratórios Prevenção De Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta apenas na redução do débito/extinção parcial da execução fiscal
  2. 2 Se a modificação do índice de juros moratórios (aplicação da taxa Selic) enseja condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária; por isso, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e procede-se à majoração dos honorários em favor da parte vencedora na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se