AREsp 1769988 - DECISAO

AREsp 1769988 - DECISAO

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de imediato o recurso especial sem observar o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC/2015 para exame de conformidade em face de tema repetitivo (Tema 108 - REsp 1.110.925/SP); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de eventual juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Carmelina Zarpelon; Agravante: Rui Zarpelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

Carmelina Zarpelon

Agravante

Rui Zarpelon

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva dos sócios em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 108) e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios e necessidade de solução na via própria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de imediato o recurso especial sem observar o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC/2015 para exame de conformidade em face de tema repetitivo (Tema 108 - REsp 1.110.925/SP); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de eventual juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.