REsp 1889923 - DECISAO

REsp 1889923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a condenação em honorários advocatícios em caso de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade; em razão da fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, houve majoração em desfavor da recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Taxa SELIC Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que limita juros moratórios à taxa SELIC enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inconstitucionalidade da aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 quanto ao cálculo de juros sobre ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a condenação em honorários advocatícios em caso de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade; em razão da fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, houve majoração em desfavor da recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015