AREsp 1762615 - DECISAO

AREsp 1762615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito da exceção de pré-executividade relativa à imunidade, confirmou que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ por reconhecer que os aclaratórios tiveram notório propósito de prequestionamento.

Parties
Agravante: Igreja Episcopal Anglicana do Brasil - Diocese Anglicana de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (conhecimento De Parte Do Recurso Especial; Afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, preserva-se a decisão de origem quanto às demais matérias por implicarem reexame de fatos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil - Diocese Anglicana de São Paulo

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (conhecimento De Parte Do Recurso Especial; Afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de imunidade tributária
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento da imunidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito da exceção de pré-executividade relativa à imunidade, confirmou que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ por reconhecer que os aclaratórios tiveram notório propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, preserva-se a decisão de origem quanto às demais matérias por implicarem reexame de fatos.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parte do recurso especial
  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015