AREsp 1784256 - DECISAO

AREsp 1784256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento quanto às matérias, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e decidindo nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO LEANDRO SANFELICE; Agravada: União-Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

ROBERTO LEANDRO SANFELICE

Agravante

União-Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as inconstitucionalidades apontadas (contribuição ao INCRA, encargo legal, aplicação da TAXA SELIC superior a 1%) são matéria apenas de direito, passível de exame em exceção de pré-executividade, sem dilação probatória
  2. 2 se o Tribunal a quo deixou de enfrentar argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento quanto às matérias, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e decidindo nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.