AREsp 1789177 - DECISAO

AREsp 1789177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não se comprovando a omissão/obscuridade/contradição ou erro material apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração não se prestavam ao reexame do mérito e não justificaram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ BATISTA MEIRELLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ BATISTA MEIRELLES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da prescrição
  3. 3 possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não se comprovando a omissão/obscuridade/contradição ou erro material apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração não se prestavam ao reexame do mérito e não justificaram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.