AREsp 1797704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALAN GOMES RIBEIRO CONSTRUCAO; Agravado: MUNICÍPIO DE ITANHAEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Prova Documental, Reconhecimento De Inconstitucionalidade Em Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Admissibilidade De Prova Documental Reconhecimento De Inconstitucionalidade Em Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALAN GOMES RIBEIRO CONSTRUCAO

Agravante

MUNICÍPIO DE ITANHAEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova documental em exceção de pré-executividade
  2. 2 reconhecimento de inconstitucionalidade em exceção de pré-executividade
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.