REsp 1683338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, que a exceção de pré-executividade é cabível sem dilação probatória, que não restou demonstrada prova robusta de fraude para desconsiderar a personalidade jurídica dos ex-sócios, que o bloqueio de verbas salariais é inválido por absoluta impenhorabilidade, e que parte das alegações da recorrente (art. 593 CPC/73) constitui fundamento autônomo não impugnado, além de ser inviável modificar convicções fático-probatórias em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DULCINEA MACHADO LIRA; Agravado/ex Sócio: Carlos; Agravada/ex Sócia: Verônica; Devedora Originária: CCO Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Preclusão, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Redirecionamento Da Execução, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Preclusão +3 more

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Parties

DULCINEA MACHADO LIRA

Recorrente

Carlos

Agravado/ex Sócio

Verônica

Agravada/ex Sócia

CCO Construtora

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em matérias de ordem pública
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade passiva
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (prova de fraude/ardil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, que a exceção de pré-executividade é cabível sem dilação probatória, que não restou demonstrada prova robusta de fraude para desconsiderar a personalidade jurídica dos ex-sócios, que o bloqueio de verbas salariais é inválido por absoluta impenhorabilidade, e que parte das alegações da recorrente (art. 593 CPC/73) constitui fundamento autônomo não impugnado, além de ser inviável modificar convicções fático-probatórias em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.