AREsp 1797506 - DECISAO

AREsp 1797506 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Excipiente / Terceira Interessada: Marilyn Reed Mangels; Executado (falecido): Max Ernst Mangels
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Lhe Provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal Ajuizada Contra Pessoa Já Falecida, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Ajuizada Contra Pessoa Já Falecida Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Marilyn Reed Mangels

Excipiente / Terceira Interessada

Max Ernst Mangels

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade oposta por terceira interessada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado por falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA para incluir sucessores ou espólio