AREsp 1792951 - DECISAO

AREsp 1792951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para apreciar alegações de nulidade do título executivo e desequilíbrio contratual quando tais questões demandam dilação probatória e produção de provas; tais matérias devem ser discutidas em procedimento cognitivo (embargos de devedor); também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial e incidiu a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: NC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Ilíquidez Do Título, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Ilíquidez Do Título Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

NC TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de nulidade de título executivo
  2. 2 se a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título pode ser reconhecida sem dilação probatória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise do desequilíbrio de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para apreciar alegações de nulidade do título executivo e desequilíbrio contratual quando tais questões demandam dilação probatória e produção de provas; tais matérias devem ser discutidas em procedimento cognitivo (embargos de devedor); também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial e incidiu a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.