AREsp 1720097 - DECISAO

AREsp 1720097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas e do contrato, concluiu que não havia prazo certo para a outorga da escritura definitiva, de modo que não se constituiu a mora exigida para exigir o cumprimento; o reconhecimento de tese contrária demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem juntou ou certificou o acórdão paradigma nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID COGHETTO JÚNIOR; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Interposto) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Constituição Em Mora, Promessa De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Constituição Em Mora Promessa De Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DAVID COGHETTO JÚNIOR

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Interposto) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de constituição em mora para execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas e do contrato, concluiu que não havia prazo certo para a outorga da escritura definitiva, de modo que não se constituiu a mora exigida para exigir o cumprimento; o reconhecimento de tese contrária demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem juntou ou certificou o acórdão paradigma nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015