AREsp 1799220 - DECISAO

AREsp 1799220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de prova que inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Legitimidade Da Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF E STJ, Reexame De Provas
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Legitimidade Da Parte Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ABASTECEDORA AVENIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade da parte
  2. 2 requisitos para caracterização de sucessão empresarial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de prova que inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.