AREsp 1702079 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996), o que impede o exame pelo STJ na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF); por fim, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Multa Tributária (art. 51 E Art. 53 Da Lei Estadual N. 10.297/1996), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 106, II, C, Do CTN (retroatividade Da Norma Mais Benéfica), Súmula 280/stf (direito Local), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Art. 255 Do RISTJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Estadual Exceção De Pré Executividade ICMS Multa Tributária (art. 51 E Art. 53 Da Lei Estadual N. 10.297/1996) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do Tribunal a quo)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 106, II, c, do CTN (aplicação da lei tributária mais benéfica/retrocessão)
  3. 3 Aplicação e interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996) e consequente impedimento de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996), o que impede o exame pelo STJ na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF); por fim, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.