AREsp 1746998 - DECISAO

AREsp 1746998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por envolver decisão precária sujeita a modificação e por exigir reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, além da orientação da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Seguro Garantia, Tutela Antecipada, Inscrição No CADIN, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Seguro Garantia Tutela Antecipada Inscrição No CADIN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de utilização de seguro garantia para impedir/suspender inscrição no CADIN
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por envolver decisão precária sujeita a modificação e por exigir reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, além da orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.