AREsp 1768291 - DECISAO

AREsp 1768291 - DECISAO

Os documentos apresentados pela agravante não comprovam de forma inequívoca a ilegitimidade passiva, havendo indícios de confusão patrimonial que exigem dilação probatória para apuração; como a exceção de pré-executividade só é cabível sem produção de prova e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), mantém-se a decisão que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento da execução fiscal, negando provimento ao agravo nas partes conhecidas.

Parties
Agravante: AVP Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Nas Partes Conhecidas)
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (mantida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 393/stj Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Por Incorporação +1 more

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Parties

AVP Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Nas Partes Conhecidas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar confusão patrimonial e titularidade do imóvel
  3. 3 Impedimento do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pela agravante não comprovam de forma inequívoca a ilegitimidade passiva, havendo indícios de confusão patrimonial que exigem dilação probatória para apuração; como a exceção de pré-executividade só é cabível sem produção de prova e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), mantém-se a decisão que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento da execução fiscal, negando provimento ao agravo nas partes conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (mantida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal).

Orders

  • Manter a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC