AREsp 1802672 - DECISAO

AREsp 1802672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a identificação do responsável pela infração ambiental exige dilação probatória, incompatível com a apreciação pela via da exceção de pré-executividade, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Dilação Probatória, Presunção De Legitimidade Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão Judicial Dilação Probatória Presunção De Legitimidade Da CDA

Case Brief

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Parties

CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade diante de possível necessidade de dilação probatória
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fragilidade das provas que embasam a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a identificação do responsável pela infração ambiental exige dilação probatória, incompatível com a apreciação pela via da exceção de pré-executividade, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.