AREsp 1800707 - DECISAO

AREsp 1800707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022/1.025 do CPC houve fundamentação deficiente incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegada ofensa à coisa julgada a controvérsia demandaria reexame do acervo probatório incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e quanto às questões suscitadas em relação ao art.10 do CPC e art.324 do CC não houve prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONTAGEM ATUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONTAGEM ATUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 vedação à decisão surpresa e presunção de pagamento (art. 10 do CPC e art. 324 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022/1.025 do CPC houve fundamentação deficiente incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegada ofensa à coisa julgada a controvérsia demandaria reexame do acervo probatório incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e quanto às questões suscitadas em relação ao art.10 do CPC e art.324 do CC não houve prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.