REsp 1875946 - DECISAO

REsp 1875946 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto ao ônus de provar que a autoridade administrativa foi informada da transmissão do domínio útil (art. 373, I, CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, garantindo o prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Excipiente: EDELSON PORTO; Possuidor: PAULO ROBERTO PORTO; Possuidor: RICARDO MARTINS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EDELSON PORTO

Excipiente

PAULO ROBERTO PORTO

Possuidor

RICARDO MARTINS DO VALE

Possuidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre o ônus de provar a comunicação da transmissão do domínio útil à autoridade administrativa (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do excipiente EDELSON PORTO
  3. 3 aplicação do art.116 do DL 9.760/46 sobre multa por não transcrição/registro

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto ao ônus de provar que a autoridade administrativa foi informada da transmissão do domínio útil (art. 373, I, CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, garantindo o prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 118/124 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de integração identificado