AREsp 1784699 - DECISAO

AREsp 1784699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria sobre inclusão de honorários em cobrança extrajudicial não é de ordem pública e é alheia ao objeto da execução fiscal, razão pela qual a exceção de pré-executividade era via inadequada; ademais, o recurso especial não atacou fundamentações basilares do acórdão e foi obstado por óbices sumulares.

Parties
Agravante: Lucpel Comercial EIRELI; Agravado: Procuradoria do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Inconstitucionalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Dilação Probatória Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucpel Comercial EIRELI

Agravante

Procuradoria do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir cobrança de honorários em pagamento extrajudicial
  2. 2 Se a inclusão de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial constitui matéria de ordem pública
  3. 3 Se a cobrança de honorários extrajudiciais pela Fazenda é inconstitucional ou ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria sobre inclusão de honorários em cobrança extrajudicial não é de ordem pública e é alheia ao objeto da execução fiscal, razão pela qual a exceção de pré-executividade era via inadequada; ademais, o recurso especial não atacou fundamentações basilares do acórdão e foi obstado por óbices sumulares.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.