REsp 1915317 - DECISAO

REsp 1915317 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção parcial da execução fiscal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência; assim, sendo extinta parcialmente a execução nos autos, é cabível a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso da Fazenda não prospera.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Extinção Parcial Da Execução
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Extinção Parcial Da Execução

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção parcial da execução fiscal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência; assim, sendo extinta parcialmente a execução nos autos, é cabível a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso da Fazenda não prospera.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.