REsp 1718599 - DECISAO

REsp 1718599 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a questão da ilegitimidade passiva e da desconsideração da personalidade jurídica depende de dilação probatória, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial (alínea c) restou prejudicada pela aplicação da Súmula 7 à alínea a.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dilação Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a questão da ilegitimidade passiva e da desconsideração da personalidade jurídica depende de dilação probatória, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial (alínea c) restou prejudicada pela aplicação da Súmula 7 à alínea a.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.