AREsp 1178281 - DECISAO

AREsp 1178281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater os fundamentos do acórdão recorrido — que considerou a exceção de pré-executividade inadequada e determinou a continuidade da execução para entrega de coisa incerta — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Exame De Admissibilidade E Análise De Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Judiciais
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Execução Para Entrega De Coisa Incerta Inépcia Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Exame De Admissibilidade E Análise De Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Continuidade da execução para entrega de coisa incerta independentemente da existência da safra
  3. 3 Conversão da execução para quantia certa quando a coisa não for encontrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater os fundamentos do acórdão recorrido — que considerou a exceção de pré-executividade inadequada e determinou a continuidade da execução para entrega de coisa incerta — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.