AREsp 1795356 - DECISAO

AREsp 1795356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (dissociação dos argumentos apresentados daqueles que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Excipiente: Excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Nulidade De Atos Processuais Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da decisão (art. 10 do CPC) e alegada nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade extingue a execução
  3. 3 preclusão pela não arguição tempestiva de nulidade (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (dissociação dos argumentos apresentados daqueles que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.