REsp 1881514 - DECISAO

REsp 1881514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação do art. 2º, § 3º da Lei 10.150/2000 e por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo ainda que o Tribunal de origem reconheceu o pagamento com base em acórdão da Justiça Federal, o que acarreta a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Pagamento Reconhecido, Título Executivo (art. 784, V, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Pagamento Reconhecido Título Executivo (art. 784, V, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 2º, § 3º, Lei n. 10.150/2000)
  2. 2 qualificação do título executivo (art. 784, V, CPC)
  3. 3 reconhecimento do pagamento e extinção da execução (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação do art. 2º, § 3º da Lei 10.150/2000 e por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo ainda que o Tribunal de origem reconheceu o pagamento com base em acórdão da Justiça Federal, o que acarreta a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).