REsp 1734914 - DECISAO

REsp 1734914 - DECISAO

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que exclui parcela da execução fiscal, cabe a condenação em honorários advocatícios proporcionais à parte excluída, cabendo ao juízo de primeiro grau arbitrá-los.

Parties
Recorrente: empresa-contribuinte; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros Moratórios Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Juros Moratórios Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

empresa-contribuinte

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em exceção de pré-executividade acolhida parcialmente
  2. 2 limitação dos juros moratórios à taxa SELIC em execução fiscal
  3. 3 interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que exclui parcela da execução fiscal, cabe a condenação em honorários advocatícios proporcionais à parte excluída, cabendo ao juízo de primeiro grau arbitrá-los.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo de primeiro grau fixe o quantum devido a título de honorários advocatícios.