AREsp 1775657 - DECISAO

AREsp 1775657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; ademais, o contrato de confissão e renegociação de dívida e os documentos apresentados dão lastro ao título executivo e demonstram a higidez dos cálculos, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA e OUTROS; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Vício De Consentimento, Título Executivo Extrajudicial, Dilação Probatória, Bloqueios Judiciais Via Bacenjud Renajud Infojud, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Vício De Consentimento Título Executivo Extrajudicial Dilação Probatória Bloqueios Judiciais Via Bacenjud Renajud Infojud Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA e OUTROS

Agravante

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para arguir vício de consentimento
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de vício de consentimento
  3. 3 validade do contrato de confissão e renegociação de dívida como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; ademais, o contrato de confissão e renegociação de dívida e os documentos apresentados dão lastro ao título executivo e demonstram a higidez dos cálculos, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015