AREsp 1693744 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à responsabilização da pessoa jurídica pela multa ambiental; diante disso, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao órgão prolator para manifestação específica sobre as questões arguídas.

Parties
Agravante: Município de Goiânia-GO; Recorrida: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Administrativa Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Goiânia-GO

Agravante

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 análise da legitimidade passiva na execução fiscal de multa ambiental
  3. 3 reconhecimento ou não da responsabilidade da pessoa jurídica pelo dano ambiental

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à responsabilização da pessoa jurídica pela multa ambiental; diante disso, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao órgão prolator para manifestação específica sobre as questões arguídas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.