AREsp 1784890 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera o direito à condenação em honorários advocatícios; assim, fixaram-se os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para fixar a verba de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Lei Estadual Nº 13.918/09, Taxa SELIC, Protesto De CDA, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Lei Estadual Nº 13.918/09 Taxa SELIC Protesto De CDA +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade mesmo que parcial
  3. 3 aplicação da taxa SELIC em substituição à Lei Estadual nº 13.918/09 declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera o direito à condenação em honorários advocatícios; assim, fixaram-se os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para fixar a verba de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para fixar a verba de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se.