AREsp 1312727 - DECISAO

AREsp 1312727 - DECISAO

A exceção de pré-executividade é cabível para alegar a impenhorabilidade do bem de família somente quando não exigir dilação probatória; como o Tribunal de origem determinou diligência por entender ser necessária verificação, tal providência é incompatível com a via escolhida, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da diligência por oficial de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dilação Probatória, Inspeção in Loco, Penhora
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Do Bem De Família Dilação Probatória Inspeção in Loco Penhora

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Compatibilidade da necessidade de dilação probatória com a via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de determinação de nova diligência por oficial de justiça para verificar se imóvel continua sendo residência

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade é cabível para alegar a impenhorabilidade do bem de família somente quando não exigir dilação probatória; como o Tribunal de origem determinou diligência por entender ser necessária verificação, tal providência é incompatível com a via escolhida, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da diligência por oficial de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência por oficial de justiça.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.