AREsp 1785800 - DECISAO

AREsp 1785800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e as CDAs ostentam os requisitos formais necessários, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO BARBOSA MARIANO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Decadência, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Nulidade Decadência Penhora +1 more

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Parties

AUGUSTO BARBOSA MARIANO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 decadência dos lançamentos tributários
  3. 3 impossibilidade de penhorabilidade por ausência de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e as CDAs ostentam os requisitos formais necessários, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.